TERMO DE ACESSO AO SPED AUDIT WEB

Ao selecionar "Li e concordo", o CONTRATANTE declara estar de acordo com as condições abaixo.

1. Objeto

O SPED AUDIT Web disponibiliza ao CONTRATANTE acesso continuado a informações fiscais e tributárias compiladas, estruturadas e processadas a partir dos dados e documentos por ele fornecidos.

O acesso pode compreender cruzamentos de informações, identificação de inconsistências, riscos e oportunidades, aplicação de critérios tributários, pesquisa normativa assistida por inteligência artificial e disponibilização de relatórios, apontamentos e subsídios técnicos.

2. Metodologia

As informações disponibilizadas são produzidas mediante aplicação de metodologia própria, regras, critérios técnicos, modelos de análise e agentes especializados.

Quando envolverem conteúdo de natureza jurídica, tais critérios e metodologias são desenvolvidos e supervisionados por profissional habilitado, sob responsabilidade profissional.

3. Acesso contratado

O CONTRATANTE terá acesso aos recursos, informações e conteúdos correspondentes à modalidade selecionada, enquanto vigente a contratação.

A remuneração será periódica, no valor informado no momento da contratação, e corresponde à manutenção do acesso aos serviços, informações e conteúdos disponibilizados.

O acesso poderá ser encerrado mediante cancelamento, observadas as condições do ciclo contratado.

4. Informações fornecidas

O CONTRATANTE é responsável pela legitimidade, integridade e exatidão dos arquivos, documentos e dados fornecidos.

A qualidade das informações disponibilizadas pelo SPED AUDIT Web depende diretamente da qualidade e completude dos dados recebidos.

5. Natureza das informações

Os apontamentos, classificações, oportunidades, pesquisas e relatórios disponibilizados constituem informações técnicas e jurídicas organizadas para apoiar a análise tributária do CONTRATANTE.

A identificação de determinado ponto não representa garantia de crédito tributário, economia fiscal ou resultado administrativo ou judicial.

Atos que dependam de manifestação específica, protocolo, retificação, compensação, defesa administrativa ou atuação judicial poderão depender de contratação própria.

6. Confidencialidade e dados

As informações fiscais, empresariais e pessoais disponibilizadas pelo CONTRATANTE serão tratadas de forma confidencial e utilizadas para processamento, análise e disponibilização dos conteúdos contratados, observada a Política de Privacidade.

7. Propriedade intelectual

A metodologia, estrutura, critérios, regras, algoritmos, prompts, modelos, organização das informações e demais elementos intelectuais do SPED AUDIT Web permanecem de titularidade de seus respectivos proprietários.

O acesso concedido ao CONTRATANTE não implica transferência de propriedade intelectual.

8. Vigência

Este termo entra em vigor com o aceite eletrônico e permanece válido enquanto houver acesso contratado.

Alterações relevantes poderão exigir novo aceite.

9. Aceite eletrônico

O CONTRATANTE reconhece como válida sua manifestação de vontade realizada eletronicamente mediante seleção da opção "Li e concordo", vinculada à sua conta, identificação, data e hora do aceite.